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Legislação

Lei Ordinária 872/2022

Publicada em: 21 jun 2022

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIQUE-ZA, A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS JUDICIALMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXA CRITÉ-RIOS PARA O RATEIO DOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0872-14-06-2022 Regulamenta no ambito do Municipío a destinação dos honorários sucumbênciais
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