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Legislação

Lei Ordinária 870/2022

Publicada em: 17 mai 2022

Ementa: INTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0870 -16-05-2022 Institui o programa de concessão de auxílio financeiro à estudante
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