Ementa: ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 0749/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 0868-14-04-2022 Altera o protocolo e intenções do consórsio público ARIS

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