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Legislação

Lei Ordinária 867/2022

Publicada em: 18 abr 2022

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 0277, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 0867-14-04-2022 Altera o anexo I da Lei n 277-2001
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