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Legislação

Lei Ordinária 854/2021

Publicada em: 16 dez 2021

Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL, INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0854 -15-12-2021 Autoriza desapropriação de imóvel, indenizar o proprietário do referido bem
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