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Legislação

Lei Ordinária 838/2021

Publicada em: 04 jun 2021

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS, E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 0838-04-06-2021 Estabelece normas sobre politica de desenvolvimento econômico
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