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Legislação

Lei Ordinária 836/2021

Publicada em: 29 abr 2021

Ementa: INSTITUI OS PROGRAMAS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, COLHEITA DE FORAGEM, MELHORAMENO GENÉTICO, O BÔNUS AGROPECUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0836-28-04-2021 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento agropecuário, colheita de foragem, melhoramento genético e o Bônus agropecuár
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