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Legislação

Lei Ordinária 835/2021

Publicada em: 29 abr 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS, DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0835-28-04-2021 Dispõe sobre a forma de cobrança dos serviços de máquinas e do valor da contraprestação
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