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Legislação

Lei Ordinária 831/2021

Publicada em: 17 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 0831-15-03-2021 Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de Crédito Tributário
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