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Legislação

Lei Ordinária 826/2020

Publicada em: 18 dez 2020

Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.


Lei nº 0826-18-12-2020 Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão oficial de publicação
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