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Legislação

Lei Complementar 808/2019

Publicada em: 14 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 808-14-10-2019 Inclui imóvel ao Perímetro Urbano
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