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Legislação

Lei Ordinária 807/2019

Publicada em: 16 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 807-16-09-2019 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana -REURB
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