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Legislação

Lei Ordinária 805/2019

Publicada em: 08 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO POR DOAÇÃO GRATUITA DA PARTE DA PARTE SUL DO LOTE COLONIAL, Nº. 171, DE PROPRIEDADE DE AMANTINO RIGO, E AUTORIZA PERMUTA DA PARTE DA PARTE RESTANTE DO LOTE RURAL Nº. 171, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA COM A PARTE DA PARTE NORTE DO LOTE COLONIAL Nº.171, DE PROPRIEDADE HERCULINO RIGO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.


Lei nº. 805-08-07-2019 Dispões sobre recebimento por doação gratuita de lote; e autoriza permuta de lote
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