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Legislação

Lei Ordinária 801/2019

Publicada em: 07 mai 2019

Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINO ADEQUADO A ANIMAIS MORTOS DO MEIO RURAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 801-07-05-2019 Institui Programa Municipal de destino adequado a animais mortos no meio rural
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