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Legislação

Lei Ordinária 783/2018

Publicada em: 24 out 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 783-24-10-2018 Dispõe sobre o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas
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