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Legislação

Lei Ordinária 779/2018

Publicada em: 09 jul 2018

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 0705 DE 24 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 779-2018 Altera o parágrafo único do artigo 28 da Lei 0705-2015
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