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Legislação

Lei Ordinária 777/2018

Publicada em: 05 jun 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


Lei 777-2018 Dispõe Sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais
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